Termos do Marketplace
Documento operacional. Estes termos preservam os direitos obrigatórios previstos em lei e devem passar por revisão jurídica antes da expansão comercial.
1. Partes e função da plataforma
A VitrineCity, operada por Agrotécnica Consultoria e Vendas Ltda., CNPJ 50.406.349/0001-04, fornece tecnologia para divulgação, contratação, pagamento e acompanhamento. O vendedor identificado na oferta é responsável pelo produto, informações, estoque, documento fiscal, entrega, garantia e atendimento, sem prejuízo das responsabilidades legais da plataforma.
2. Transparência da oferta
A página deve informar características essenciais, preço total, frete, prazo estimado, disponibilidade, identificação do vendedor e condições aplicáveis antes da confirmação. Divergências relevantes podem causar suspensão da oferta.
3. Pedido e pagamento
O pedido somente é confirmado após aprovação do pagamento. Valores são processados por provedor autorizado; a VitrineCity não armazena número completo ou código de segurança do cartão. Cancelamentos, estornos e reembolsos seguem o estágio do pedido, a forma de pagamento e a legislação.
4. Entrega, devolução e disputa
O vendedor deve cumprir o prazo informado e atualizar o rastreamento. O comprador pode exercer direitos de arrependimento, troca, reparação ou reembolso quando aplicáveis. Solicitações são registradas por protocolo, preservando acesso ao Procon, consumidor.gov.br e Poder Judiciário.
5. Condutas proibidas
São proibidos produtos ilegais, falsificados, perigosos sem autorização, ofertas enganosas, manipulação de avaliações, fraude, uso indevido de dados e tentativa de contornar controles de pagamento ou segurança.
6. Dados e registros
Dados são tratados para executar pedidos, prevenir fraude, cumprir obrigações e exercer direitos. Cada parte acessa somente o necessário à sua função e deve observar a Política de Privacidade e a LGPD.